Diário Eletrônico. 0001. INVALIDADE. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. A. IMEDIATA. Consultor Jurídico - Notícias, 2/5/2022 - TST aceita agravo contra nulidade de atos por não intimação do MPT. º 442. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3. Note-se: - Irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art 799, § 2º, CLT + Súmula 214, c, TST). SÚMULA 214/TST. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. SÚMULA Nº 218 - RECURSO DE REVISTA. err . regra/ Ñ representatividade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Res. 2005. Todavia, há exceções no caso do INSS recorrer em recurso ordinário. 2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnaçãopela via do mandado de segurança, por ser. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. (TST, RR - 1001335-65. 284 DO CPC. EMENTA: AGRAVO. 029, § 5º. 1, p. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. 214/2016,. Aguardando Julgamento. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Porém, existem exceções previstas na sum. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2 - inserida em 27. Adicional de insalubridade. n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. 442 da CLT conceitua contrato de trabalho como sendo o “acordo tácito. OJ nº 104 do SBDI-1 - TST CUSTAS. 03. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. 451, Rel. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. Tribunal Superior do Trabalho (TST). 2005. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (Fundamento: Súmula 214 do TST). 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. 06 (EXAME 128) - Em ação. Sentença: Julga o mérito da ação. 5. Décimo terceiro. EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 214, TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, SALVO nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b. Revisão da Súmula 196/TST. A alínea \"a\" da súmula 214 do TST explica que a decisão interlocutória pode ser cabida de recurso imediato, se for contrária ao entendimento do TST ou suscetível de impugnação. 2003. A. Nesse sentido, há preceito expresso no art. Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ao teor de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal. § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 893, § 1. 238/1984. sÚmula 214 126 sÚmula 215 127 sÚmula 216 127 sÚmula 217 128 sÚmula 218 128 sÚmula 219 129 sÚmula 220 129 sÚmula 221 130 sÚmula 222 130 sÚmula 223 131 sÚmula 224 131 sÚmula 225 132 sÚmula 226 132 sÚmula 227 133 sÚmula 228 133 sÚmula 229 134 sÚmula 230 135 sÚmula 231 135 sÚmula 232 136. 893 da CLT. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. 04. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. Exceções. multa p/ testemunha # multa 2 x rgps. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. • Efeito suspensivo: suspende os efeitos da decisão até que haja pro-SÚMULA Nº 418 - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO. 7, p. teoria geral recurso meio idôneo, voluntário, dentro do mesmo processo, com escopo de modificar ou reformar umaNo processo do trabalho existem três tipos de agravos: A) agravo de instrumento; B) agravo regimental; C) agravo de petição; Não há agravo retido no processo trabalhista, uma vez que as decisões interlocutórias não são. O art. Secretaria -Geral Judiciária. Do. Todavia, como se extrai da leitura acima, o enunciado é omisso quanto. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A par disso, não paira dúvida de que ostenta natureza interlocutória a decisão regional que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho e determina a remessa dos autos ao Juízo a quo para exame do mérito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. alterada a súmula nº 214 (res. RECURSO DE REVISTA. 2007. 893, § 1. 111-A. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. FÉRIAS. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Súmula 218/TST; decisão interlocutória - Súmula 214/TST; decisão monocrática - art. Súmula 392 do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 557. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 07. Por maioria, o colegiado concluiu que as alterações. multa +1/ -10 %. Jurisprudência. 2000. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 283. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. Inclusive no despacho de admissibilidade. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. IPC DE MARÇO/1990. a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Teorias referentes à autonomia do Direito Processual do Trabalho, Teoria do "Isolamento dos atos processuais", Fale uma consequência lógica da primazia da decisão de mérito and more. recurso de revista. II - Na hipótese de coexistência de. TST - Súmula | Enunciado – 414. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. Local de trabalho desativado. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRINCÍPIOS Súmula 214 TST – Decisão interlocutória – recurso: 1. AFASTAMENTO. sÚmula 425 tst # Ñ cabe/ rescisÓria/ cautelar/ ms/ rec comp tst. 651, caput, da CLT. 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST), pois tal decisão possui natureza interlocutória. 0472, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023) DETALHES INTEIRO TEOR MAIS INFOS PDF. 2003. Preferências. Contra a decisão do relator, o trabalhador interpôs agravo interno, e a Sétima Turma do TST decidiu, então, instaurar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do parágrafo 5º. Súmula 214 A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. 1982 e DJ 15. 09. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. Celma Osorio 2012 FUNDAMENTOS JURÍDICOS: - CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS, IGNORÂNCIA OU MÁ-FÉ DO JUIZ - OPORTUNIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES FUNDAMENTOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Férias proporcionais. Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO (LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO). Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TST - Súmula | Enunciado – 425. A. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A alínea. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 2013. Precedentes Normativos. 11. 07. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 1. Veja exemplos práticos e a relação com a CLT. 495. 2012. Irrecorribilidade. 5. pt_BR: dc. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. ” Min. Sentença de mérito. . (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. Agravo de instrumento conhecido e não provido. As alterações decorrem da necessidade. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. Neste contexto, correta a decisão que não recebeu o agravo de petição. Considerando-se o teor da Súmula nº 214 do TST e tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, é inviável o seguimento do recurso de revista, de acordo com o § 1º do art. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. 2016. 04. Súmula nº 214 do TST. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 15. FERIADO LOCAL. SUM-421, I CPC, art. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Principais mudanças com a Reforma Trabalhista: A Lei 13. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. 2003. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Coor-denadoria de Jurisprudência. Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular. IRRECORRIBILIDADE. Portaria nº 3. Súmula nº 85 do TST. Telefone: (61) 3043-4907. 533/1951, art. NILOPOLIS/RJ, 13 de janeiro de 2021. 1986. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Orientações Jurisprudenciais. RELAÇÃO DETRABALHO. Res. ATENÇÃO! Súmula 214, TST – Exceções à REGRA GERAL Atos do Juiz: Despacho: Não cabem recursos contra Despachos (ainda que de natureza teratológica – com erro material) Decisões Interlocutórias: Decisões incidentes que são exaradas no curso do processo (que não a sentença). Email: secom@tst. 0101). Ives Gandra Martins Filho. Súmula nº 105 do TST No processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. seja ouvida em juízo na. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST e provido. 10. 1. Nº 214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Utilização de outros meios de prova. 3. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Irrecorribilidade. • Súmula 214, TST: - Esta súmula nos traz três alíneas, quanto à exceção de recorribilidade de decisões interlocutórias DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. 11. INCIDÊNCIA. CPC/2015, art. Prazo decadencial. 484 ), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do. CLT, art. 775. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 03. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. Irrecorribilidade. Súmula nº 124 do TST. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. 11. . 09. 1980 . 1. 359993/97. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias - art. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. SÚMULA 214 TST ; Na JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do art. 2003. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. Compe-tência recursal do TST. Ação anulatória. A exceção de competência à luz da Súmula n. Vídeos - Título página principal. 2021. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Our Locations. 1. sendo embasado pela Sumula 161 TST, ou seja, o depósito Recursal pressupõe a condenação em pecúnia, por isso envolverá sempre o empregador devedor. 2005, S. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14 de setembro de 2012) – Res. Assim, a visão que você recebe no curso é o conhecimento de como funciona por dentro o TST, a análise e julgamento dos recursos e, assim, buscaremos alinhar a equipe ao que ocorre no TST. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Histórico: Redação original - RA 70/1980, DJ 21. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho. LEGJUR 146. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. 06. 73, n. CABIMENTO. The charge on your credit card statement that you don’t recognize could be a charge from an unfamiliar merchant, a fee charged. DETERMINAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisões da Vice Presidência. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 2. Para ser aceito, depende da demonstração do pré-questionamento. PRORROGAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5. ». A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada ( Súmula Vinculante 23). 2005. Súmula 215 do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1º – não cabe recurso de decisões interlocutórias, havendo como exceção a Súmula 214 TST. PRAZO RECURSAL. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. Reclamação plúrima Art. Secretaria de Comunicação Social. No caso de acordo homologado pelo juiz, em regra, não há recurso para a parte. ref trab. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº. Read the latest magazines about esolvendo, por conseguint and discover magazines on Yumpu. Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. br. 2. 126 do Tribunal Superior do Trabalho aos fatos que, por disposição legal, não dependem de prova. m. 1. 2016, 22. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 11. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. 10. (TST, Ag-ROT - 8619-08. 03. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. 064/82 já havia instituído importante exceção àquele princípio ao trabalhador de empresas de engenharia no exterior, afirmou. XIII) Principio do Ônus da ProvaSúmulas do TST - Súmula TST 221 - Recurso de revista. O livro é um. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. 2008 - Republicada no DJ de 08. relation. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula 214, TST. Imprimir. . jus. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas. 4. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de. 3262. 5. 15. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Agravo interno a que se nega provimento. 4895. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. Получите полную аналитику и долю рынка здесьSúmula 283, TST. 219/2017, DEJT. A. Mais notícias . Isso pode acarretar uma sentença (da ação de cumprimento) contrariando outra sentença (normativa). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 05. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 1. 5. SÚMULA 214/TST. 847-851, jul. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. Precedentes Normativos. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. Engenheiro ou médico do trabalho. 04/06/2005. 584/70 e art. Intra-west 9 AM TST-CF Guaranteed 5 PM TST-CF Guaranteed Noon TST-CF Total Solutions OVERNIGHT Service - VAN/CGY Intermodal Services Door Knocker Service. decisÃo interlocutÓria. Redação anterior (revisada pela Res. EXECUÇÃO FISCAL. i. Secretaria-Geral Judiciária. 273. 584/70. 2013. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Lei 1. decisÃo interlocutÓria. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. Contudo há exceções na Súmula 214 do TST: Súmula 214, TST. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Nº 283 TST. 01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. 2009. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art.