REsp 1. Posteriormente, a Lei 8. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 11. Min. 620/ES (Rel. 3. no seu celular ou tablet. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. com. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 4 - Pressione a opção 'Adic. 2. Informativos temáticos. O art. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. . Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. Ministro Jorge Mussi. Min. 1. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 564-DF, Rel. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Pesquisar pelo número do Informativo. 4. (. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. 233/RS, DJe de 02/05/2016). VALOR VULTOSO. Para conferir, clique aqui. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Pesquisar pelo número do Informativo. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 1. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. 1. Especial. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. Cada julgado divulgado. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. . Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. Destaque. 2ª Turma. 12 e 14, c/c o art. Nesta página: 441 ~ 450. +1 250-370-3000. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. 454/SP, Rel. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Min. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. 924. Página inicial > Edições > n. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. 441/STJ). Ramo do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A MP n. 962/STF. Pesquisar pelo número do Informativo. Cód igo Civil (CC/2002), arts. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 192-RS, Rel. Informativo 734-STJ (02/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 734-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado. 005. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. 014. Informações do Inteiro Teor. Download Free PDF. 971. 020. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 4. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Para se inscrever, basta clicar. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. 9. 2021. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 441: Informativo de jurisprudência. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Súmula 441-STJ. 455-DF, Rel. Min. Informativo 441 - STJ. A figura do § 1º do art. MARINHA. 724. Informações do Inteiro Teor. . Buscador de Jurisprudência. 33/2001". 19 do DL 3. The city has a population of 91,867, and. Min. 302/2022, arts. 4ª Turma. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. STJ. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. O art. n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 4. Nesta página: 441 ~ 460. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. Informativo 717-STJ (16/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 562. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. RECURSO REPETITIVO (ART. Preços. 543-C DO CPC E RES. Data de. Nesta página: 441 ~ 460. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 427-RS, Rel. 646. 2021. O STJ, no julgamento do REsp 1. AgInt no CC 193. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. 1ª Seção. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. 714-SC, Rel. Destaque. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. 1ª Turma. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). STJ - Informativo de Jurisprudência. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. A exoneração do fiador. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. AgInt no REsp 1. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. br. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. 752-MA, DJe 12/4/2010. RECURSOS REPETITIVOS. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 6 - Edição Especial. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Corte Especial . 543-C do CPC c/c a Res. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. Critério de pesquisa. 2º-B da Lei nº 10. 8. Min. Vítima pessoa jurídica. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. Nesta página: 441 ~ 460. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Informativo de Jurisprudência. III) Tese revisada no Tema Repetitivo n. Requisitos objetivos. 543-C DO CPC E RES. n. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. Informações do Inteiro Teor. PAD. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 112/1990 c/c os arts. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA Súmula 633-STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 635-STJ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula 634-STJ DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO / CONTRATOS Prazo prescricional na responsabilidade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Tese Firmada. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). STJ. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativos temáticos. Min. Nesta página: 441 ~ 460. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Informativo 409 STJ. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). 13. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. Particularidade do caso. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Direito Processual Civil Prof. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 610. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 951. 989-SP, Rel. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). 794. Pesquisar pelo número do Informativo. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Isso porque as "sociedades corretoras de. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Informativo de Jurisprudência n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. 625/93 O § 2º do art. Ministra Regina Helena Costa, Rel. Para conferir, clique aqui . 888-RS, Rel. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Mais. 865. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 543-C do CPC c/c Res. 906. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 808. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Caso a pena tenha sido fixada em patamar inferior, o livramento não será possível. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Condição. 408. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . 61, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9. STJ. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. O que são os Informativos Comentados. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. 3ª Seção. 1ª Seção. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. INTEGRALIZAÇÃO. Contemporaneida de . 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. REsp 1. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. N. Informativo 751-STJ (03/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 exceção, cuja atuação durante a persecução penal ocorre de forma arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 49-A e 50. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. 850. Súmula 435/STJ. O § 10 estabelece o critério da causalidade como complemento à sucumbência. 10. Informativo de Jurisprudência n. Ressaltou a Min. 669. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. 130-RN,. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. Critério de pesquisa. Legislação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. 2016. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 691-RS, Rel. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. 015/1973. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. 693. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. 8. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. No julgamento do REsp 1. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 663. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. 55, caput, da Lei n. 1ª Turma. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 9. 10. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra o ato do ministro de Estado da Justiça consubstanciado na instauração de processo administrativo de expulsão, devido à condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 1. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. 046. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 7 º da Lei n. REsp 1. Min. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 13. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 657. 368/1976. 348. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. 4º, § 2º, da Lei 1. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. jus. 2ª Turma. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. 192-RS, Rel. Contudo, a teoria finalista pode ser. Ministro Francisco. 232/2005,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 348. Infográficos. Precedentes: AgInt no REsp 1. Precedentes Qualificados. 441-RJ, Rel. 2º do Provimento se aplicavam a eles. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Para conferir,. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 651/2014, convertida na Lei n.