Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 26/10/2006. Here you can find information about the court's composition, jurisdiction, jurisprudence, processes, services, news and more. 5º, I, da Lei 12. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Tese Firmada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. - coad - sumula 624-nÃo compete ao supremo tribunal federal conhecer originariamente de mandado de seguranÇa contra atos de outros tribunais. SÚMULA 269. 8. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. 102. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. - sÚmula cuja aplicaÇÃo estÁ suspensa nos termos da medida cautelar deferida nos autos do processo stf-adpf nº 323/df, rel. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A CF/88 determina que um percentual das vagas dos concursos públicos deve ser destinado aos candidatos com deficiência. 984, rel. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2022. Petições que citam Súmula 266. House located at 726 Suffolk St, Victoria, BC V9A 3J6. Súmula 1. 3. Súmula Vinculante 10 do STF. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/1991. . Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Súmula. 23/02/2007. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Brasília, 4 a 8 de maio de 2020 - Nº 976. SÚMULA 603. 1. Decisão de Julgamento. min. min. Observação. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. 272 Súmula Vinculante 52, p. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Sumulas STF separadas por matéria. Min. SÚMULA 430/STF. 02. 2. SÚMULA 276/STJ. 📌 Ação Civil Pública. 464. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas STF. Secretaria-Geral da Presidência . 17K subscribers Subscribe 1K views 3 years ago Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ Comentários à Súmula 266. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo. . 134, rel. 2016. Habeas data não conhecido. processual civil. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 512 do STF ), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. MINHAS ANOTAÇÕESSúmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Veja o que diz a Lei nº 8. º 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 277 Súmula Vinculante 53, p. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Salvador. 1. Improcedência de aplicação. #4. alegada violaÇÃo ao art. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. [ RHC 122. STF, em repercussão geral, reafirma jurisprudência de que não incide o ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à. 324. (. Ademais, aplicáveis as regras do. 232 em relação ao inciso LXX do art. A condição de preso do alimentando é causa de. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Agravo regimental não provido. 36472. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 266-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso,. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Languages And Literatures. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. 148/2008, DJ 04 e07. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. [ RHC 122. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Artigos 5º, incisos II e III e 10º da Lei 12. Art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Decisão de Julgamento. BASE DE CÁLCULO (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno em 26. 135)Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 9 Súmulas do STF e do STJ relacionadas ao Mandado de Segurança. Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese, incluídos atos normativos infralegais de caráter geral e abstrato. Min. . . MINHAS ANOTAÇÕESmandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 339 AgR, rel. ”. Jurisprudência selecionada. [ MS 32. . 39. Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são aprovadas. Informativo de Jurisprudência Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) Gerência de Jurisprudência e Publicações Edição Nº 03/2023lei ou ato normativo. Importante lembrar ainda a vedação da Súmula 266 do STF, no que tange ao não cabimento de mandado de segurança para questionar “lei em tese”. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Redação Oficial Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA 604. A. Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. Jurisprudência selecionada. ec 41/03. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Por maioria, os ministros rejeitaram pedido formulado pela Associação Médica. 06. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. ] dentes deste STJ e do STF. SÚMULA 267. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. (C/E), A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Brasília, 7 a 11 de junho de 2010 - Nº 590. gilmar mendes - res. 4-8-2015, DJE. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 162/1991, que em seu art. Revogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596. Telefone: +55 61 3217-3000. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 987/1995 e na Lei 9. 287. LEGITIMIDADE. Súmulas 200. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. contribuiÇÃo previdenciÁria de inativo. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 28 do Código de Processo Penal ". MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. p/ o acórdão. 266 diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. 8. Tese: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 11. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 1º, § 1º. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. min. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à. Finalizado Julgamento Virtual. Compartilhe isso:11849 pessoas já viram isso. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou. Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. STF entende que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. SÚMULA 343/STF. 49795. M. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. . 543-C DO CPC/73 (REsp 1. 213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negarRelator(a): MIN. A obra é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes —. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. ] Habeas corpus. There are options on the form that you can check ( goods to follow Yes. 266, rel. Maurício Corrêa, P, j. 267, iv, do cpc/73. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Nesse sentido: STF. Mandado de Segurança. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. Ricardo Lewandowski, j. Como o tema já caiu em concursos. Essa proteção é estabelecida pela Lei nº 8. Min. MINHAS ANOTAÇÕESAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1. Informativo STF. 530 AgR, rel. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963; Acórdão nº 2016/0206589-6 de T2 - SEGUNDA TURMA. Súmula 105 STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Descabimento. Mandado de segurança e ato judicial Cabe mandado de segurança contra ato judicial? O que diz a Lei 12. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 04/06/2005. Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. No entanto, há. alegada violaÇÃo À sÚmula 266/stf. 54342 pessoas já viram isso. indeferimento da inicial fundado na sÚmula 266/stf. Nessas. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 1. 15 da Lei 11. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 17755 pessoas já viram isso. 016/09. 25/10/2006. SÚMULA N. agravo interno no agravo em recurso especial. Veja grátis o arquivo Jurisprudência para Procuradorias enviado para a disciplina de Direito Constitucional II Categoria: Prova - 3 - 101227924Súmula. Súmula nº 8 do STF. Da legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. 04. Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA 266/STF. 846/MT, Rel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Em sua decisão, o vice-presidente do STJ afirmou que a inadequação do mandado de segurança para a impugnação de ato normativo está prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 266 do STF. 185/2012, dejt divulgado em 25, 26 e 27. Por maioria. Min. inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. 40 da Lei nº 6. Informativos STF/STJ. Transparência e Prestação de Contas. Por fim, suscita a impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, haja vista a situação de fato não ter se configurado. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que decidiu acerca da necessidade de levantamento de balanço patrimonial e não conheceu de embargos de declaração. Spanish Literature. 9. Rosa Weber, DJe 20. 20. 1. Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão. 26/10/2006. (Enunciado da Súmula 266 do STF). O tema já foi analisado pelo STJ, que editou, em 1996, a súmula 166, que diz que “não. impetraÇÃo voltada contra ato de efeitos concretos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência. 30594 pessoas já viram isso. 4. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. 4 buscas semelhantes para sumula 266. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 266-STF, não é atacável via mandamus. admissibilidade. SÚMULA 605. € A Procuradoria do Estado do Pará arguiu a preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança em face de lei em tese violação da Súmula 266 do STF. Por isso. Súmulas 501 a 600. José Sérgio Monte Alegre. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. Súmula n. 1º, § 1º. Telefone: +55 61 3217-3000. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. MINHAS ANOTAÇÕESA jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Por essa. O art. Migalhas de peso >. "Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Min. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. impetração, a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Tendo o acórdão. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2. Para melhor entendimento da Lei segue no abaixo a súmula 266 do STJ na íntegra. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. Contudo, há casos em que a mera vigência do ato normativo abstrato pode, por si só, comprometer a fruição de direitos individuais. 07. Comece já . 1º O art. 02. Search titles only. Observação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990, p. Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Incide, pois, na espécie, como precedentemente enfatizado, um insuperável obstáculo jurídico representado pela Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal, que proclama não caber mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. 533/1951, art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU . Posse - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Posse. Informativo STF. 35 do Decreto-Lei n° 7. Tema 159 STF. A Constituição Federal, em seu art. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3. 2. the donor paid one of the following taxes: (check ( ) one)part b – for out-of-province gifts within canada only (part a must also be completed)Consoante a orientação sumulada sob n. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (30), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035, que questiona a legislação que criou o programa Mais Médicos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2012Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. [ RHC 122. Incabível a aplicação dos dispositivos do CPC/2015 para aferir os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, porquanto o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 711 a 1. 1. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. Ainda que superados esses óbices, verifico que o Supremo Tribunal, ao apreciar o RE 583. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. 3. 1. 119. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Telefone: +55 61 3217-3000. Dias Toffoli, 1ª T, j. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. 8. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso público . Súmulas 701 a 736. Administrativo. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. De acordo com a súmula editada pelo Supremo, não é cabível. , p. O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia brasileira na jurisprudência do STJ.