Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Dessas decisões, 612. 1. Min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Res. 321. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Doc. 316. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Inocorrência de sucumbência recíproca. Súmula 662. 265 1000. Súmula 555. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 022 do CPC/2015,. Ir. Ramo do direito. 68-stj. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. 859. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Isso foi decidido na ADIn 4190. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Vicente Leal, julgado em. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 835 do Código Civil. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. SÚMULA 265-STJ. 1ª Seção. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Acórdãos e Súmulas. RECURSO ESPECIAL N. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 192-STJ. In order to reduce the fraction find the. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. O evento será 30/11 e 1º/12. RECURSO DE REVISTA. 336-SP; e AGA n. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. Súmulas. ;data da publicação - dj 29. ( PRIMEIRA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Jurisprudência em Teses. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Salvar. 958. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). Postado por. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Doc. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. Súmula 646. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. A primeira estabelece que não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. C. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Min. 545-STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. incidÊncia do enunciado n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 05. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. MODULAÇÃO. Doc. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 265. III. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 252-265). Carlos Felippe/STJ. Embriaguez. . REVISÃO EM PARTE. Súmula 650. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). Súmulas. A. 11. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. Súmula n. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 6º da Lei n. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Orientação firmada pela Primeira Seção em. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 110 e 111, V. Súmula 662. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 533. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Ementa. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. 3. com. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O Incra e Artelides requereram. Jurisprudência do TFR. Súmulas. Nº 492 STJ. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. O segundo entendimento define que é indevida a devolução ao INSS do. Min. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. A alternativa D está incorreta. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Fonte: Direito. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. This home was built in 1968 and last. Fonte: Direito News. Súmula 69. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 03. da Súmula n. A. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Mais recentes Mais antigos. 2. NUM,EMEN,INDE. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. =. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A inversão do ônus da prova prevista no art. 1 súmula encontrada com: (376. Falta de habilitação. Súmulas. CTB, art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 543. TODAS AS EDIÇÕES. 678 e 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). . Súmula 656. Incidência da Súmula n. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. num. 135. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. NUM,EMEN,INDE. Dissídio não demonstrado. 265 x 1000 1 x 1000. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. editado por marcilene menezes teles. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 442 porque, como seqüência desse próprio artigo legal, o seu parágrafo único volta a jurisdicionar a concessão da remissão, na hipótese ocorrente de instaurar-se A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. sÚmula stj nº 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivoEste é o site oficial do STJ para pesquisa de temas repetitivos, onde você pode encontrar informações sobre o tema 1085, que trata da limitação de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário. 1. 830/1980. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. Min. Súmula 038. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. pdf. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. A Constituição da República, prevê, no art. Súmula 503. MANUTENÇÃO EM PARTE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 146/STJ. Condição. ref. Critério de pesquisa: Acórdãos. NUM,EMEN,INDE. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 265 do STJ (HC 381. Súmula 235. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula: 244. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. TIPO. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. D. 813 resultados Súmula n. Súmula n. num. 2000. 9303. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 127/SP, Rel. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 12. Observação. Data da Publicação - DJ 16. A Terceira Seção aprovou a Súmula 24, segundo a qual aplica-se ao crime de estelionato previdenciário a causa de. Súmula: 265. SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. AgInt no REsp 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 16 | de 03/11/2023 11:13. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 962/STF. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ADMISSIBILIDADE. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 1. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. STJ. (*) Recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência em Teses. 2002 p. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. Secretaria-Geral da Presidência . (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 559. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 265, STJ. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. Súmula 236. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas. Parte de Súmula. Edital MPU 2010. 05. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 101). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 265 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 3262. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Edital MPU e outros. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 351-SC, todos julgados em 21. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. Atualizado até a Súmula n. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. 265). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 656. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Res. incidÊncia do enunciado n. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 306. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. NUM,EMEN,INDE. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 2. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Secretaria de Documentação . a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265/STJ). Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. Notificações automáticas. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Súmula n. num. Súmula: 244. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 302 do Decreto-Lei 1. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Ir. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. É o caso dos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 1. 885-SC e outros). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. 7/STJ (e-STJ fls. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento664 súmulas encontradas com: (SUMULA OU SU). Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 775) Súmula 70. Jurisprudência em Teses. Victoria, British Columbia. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. Súmula 662. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. 65, III, d, do Código Penal.