Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 10. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA 440 – STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. num. Author: Gisele Silva Created Date:Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2716 Rock Bay Ave. (. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 630). Doc. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. 182. 348/SP, Rel. Súmulas. data da publicação - dj 10. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 630-STJ. Verifi ca-se, outrossim, que o prazo que consta no artigo 168 do CTN, refere-se a propositura da ação em que o contribuinte deve obedecer para ver alcançado o seu direito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. Destaque. 7. O crime de induzimento, instigação e auxílio ao consumo de drogas se encontra previsto no artigo 33 _, _ §2º, da Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 586. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Comece já . A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Súmula 559. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 2 . Ministro Mauro Campbell SÚMULA 603. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acu. Súmula 630 Julgamento: 24/04/2019 Publicação. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Jurisprudência do STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de. 630. À luz do art. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 11. É como voto. eduSúmulas. Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. " AgRg no REsp 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Referências: CP, art. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. 057. 11. 181, 2. 508. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. SÚMULA 630/STJ. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. RSSTJ 48/219. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Ação Direta de. 630/SP, 4ª Turma, rel. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. STJ – Súmula nº 630 comentada. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 28 e 33. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 545-STJ. RSSTJ 48/219. com. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 203-STJ). A Constituição Federal, em seu art. Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2. 1 súmula encontrada com: (652. 052. Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 7-STJ. (03/12/1969). Seguir esta disciplina. 343, de 23/08/2006, arts. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. CTB, art. 264 Data do Julgamento 29/03/1995 Enunciado A EMPRESA RESPONDE,. No caso em foco, podemos observar que a recorrente obedeceu este prazo, tanto é verdade que saiu vitoriosa da demanda. Documento: 2267766 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 Página 3 de 6 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. SÚMULA 606. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 178. Lei Maria da PenhaSúmula 656. 776. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. Além disso, estamos trazendo formas para. Súmula 486. 201. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). A Súmula 630 do STJ. num. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Comece já . Agravo Regimental a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Agravo Regimental a que se nega provimento. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. Certidão negativa. 348. a Súmula n. 6º da Lei n. V. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Omissão e contradição não verifi cadas. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. sub. 626-STJ. REsp 1. Zillow has 30 photos of this $739,900 3 beds, 2 baths, 1,906 Square Feet townhouse home located at 630 Huxley St #3, Victoria, BC V8Z 3X8 built in 1987. • Aprovada em 24/04/2019. Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1991)CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. Conforme entendimento contido na súmula 630 do STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes EXIGE o reconhecimento da traficância pelo acusado, NÃO bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. 932-SP, Rel. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. O agravo foi provido para melhor exame da matéria. STJ - Súmula | Enunciado – 493. Embriaguez. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 128/RS) 962 - STJ (REsp nº 1. 775) Súmula 70. Súmula 630 do STJ (confissão no tráfico de drogas) e a inversão do ônus probatório. 371. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. 545-STJ. (AgRg no REsp 1. Súmula 662 do STJ. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1. 11. • Súmula nº 630, STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. No julgamento do REsp 1. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. A dosimetria da pena é uma das questões mais problemáticas do Direito Penal e de maior dificuldade prática no processo penal. Questão submetida a julgamento. à + súmula 630, STJ. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. ) Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1994 p. Não se aplica, por isso, às hipóteses nas quais a segurança é buscada em favor de candidatos aprovados em concurso público para formação de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 493. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. . A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. Súmula n. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. 5 Maquinismos e outros objetos destinados ao tráfico (art. 65, III, d, do Código Penal. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 775) Súmula 70. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. SÚMULA 661 VEJA MAIS Súmula 435/STJ. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula n. 101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 9. Versão em PDF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 630. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. 65, III, d. 1. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Lei n. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. 026-RJ, Rel. (e-STJ fl s. Tese Firmada. Súmulas. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Referência: CP, art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. TEMA 630 /STJ. Neste vídeo explico a diferença entre confissão simples e qualificada qual a relação desse tema com a Súmula 630 do STJ. 105/STF. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649A irrelevância da jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais para análise do juízo de admissibilidade ou de improvimento monocrático dos recursos. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaDiscute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões. Discussão: se a declaração de inconstitucionalidade do art. 6. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. 11. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. Opostos embargos de declaração (fls. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. num. 405). óbice contido na Súmula 7/STJ. Súmula 503. 630, a Corte Especial, aplicando o entendimento obrigatório do STF, apontou que, nos casos em que o recurso anterior da parte não ultrapassou a barreira da admissibilidade no STJ, a discussão trazida no. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. desvigiada. Referências: CP, art. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. RSSTJ 48/261. 39. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 1. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Comece já . STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (Info 646) Súmula 630-STJ NO CONCURSO SERÁ COBRADO DA SEGUINTE FORMA. Súmula 656. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Súmula 662. da Súmula n. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Revisão de véspera de prova – Concurso de Promotor de Justiça MP/MT a 1 Prof. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 568-580). Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 28 e, em seguida, for condenado por tráfico? O. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. Support information for Intel® UHD Graphics 630. É o relatório. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo . 5. Atualizado até a Súmula n. 2. Informativo 646-STJ (10/05/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Contribuição para os serviços sociais autônomos Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. Súmula500-STJ: A configuração do crime do art. 377. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. Nos termos do Verbete Sumular n. Súmulas. . Súmula Anotada 630 - STJ. No agravo (e-STJ fls. Concurso de preferência. Por meio da Súmula n. O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 65, III, “d”, do Código Penal exige que o réu confesse os fatos pelos quais está. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Não se pode olvidar que a referida. Prévia do material em texto. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. Refis. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Constituição Federal, em seu art. Observação. Questão criada em 25/7/2023. A súmula 513 do STJ, fala sobre abolitio criminis temporária e é de matéria de direito penal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Irrelevância. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 775) Súmula 70. 5. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Organizado. . Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com. STJ. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . STJ. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Jurisprudência em Teses. Súmula 630. 630, o STJ consolidou entendimento de que a supramencionada atenuante só é aplicável quando o acusado confessa os atos de traficância, razão pela. Súmula n.